Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema Gestão de Processos Jurídicos (GPJ SaaS), você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O GPJ SaaS é uma plataforma em nuvem (Software as a Service) voltada para a gestão de escritórios de advocacia. Fornecemos ferramentas para controle de processos, acompanhamento de prazos, gestão financeira e emissão de relatórios. O sistema é fornecido "no estado em que se encontra", podendo passar por atualizações e manutenções periódicas.

3. Integrações e Serviços de Terceiros (Google API)

Nossa plataforma permite a integração com serviços de terceiros, como o Google Calendar, para otimizar sua rotina. Ao utilizar essas integrações, você também se sujeita aos Termos de Serviço dessas plataformas terceiras.

O GPJ SaaS não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por instabilidades em APIs externas (incluindo serviços do Google ou de Tribunais de Justiça). O uso dos dados provenientes da API do Google está rigorosamente detalhado em nossa Política de Privacidade.

4. Responsabilidades do Usuário

• Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, certificados digitais (A1/A3) e senhas.
• Você se compromete a não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem o Código de Ética e Disciplina da OAB.
• A exatidão dos dados inseridos no sistema (prazos, clientes, valores) é de sua exclusiva responsabilidade. A automação não substitui a revisão profissional humana.

5. Assinaturas e Pagamentos

O acesso ao GPJ SaaS é concedido mediante o pagamento de uma assinatura (mensal, semestral ou anual). O atraso no pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma, sem que haja perda dos dados armazenados, os quais poderão ser recuperados após a regularização financeira.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas registradas e códigos-fonte referentes ao GPJ SaaS são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada do nosso software.

7. Rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Em caso de cancelamento, o acesso será mantido até o final do ciclo de faturamento atual. O GPJ SaaS se reserva o direito de encerrar contas que violem de forma grave estes Termos de Serviço.